Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Físico
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) tem competência para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
É um serviço criado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e deve ser disponibilizado em local identificado e de fácil acesso ao público.
O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC pode receber pedidos de informação por meio eletrônico e presencial.
Atendimento Presencial do SIC:
Segunda a sexta-feira: das 08h às 17h
Endereço: Rua Angelia M. Bonjardim, n.º 580 - CEP 15950-000
Telefone: (17) 3571-1795
Santa Adélia - Estado de São Paulo
Responsável: Antonio Élcio Benatti
Cargo: Diretor Administrativo
Responsável: Carlos Maurício Pazzinati
Cargo: Contador
Formulários para solicitação de informação presencial:
- Formulário de Solicitação de Informação - Pessoa Natural
- Formulário de Solicitação de Informação - Pessoa Jurídica
Formulários para recurso e reclamação:
Legislação sobre Transparência e Acesso à Informação:
- Lei Complementar Federal n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- Lei Federal n.º 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Decreto n.º 7.724/2012 - Regulamenta a LAI
- Regulamentação do Serviço de Informação ao Cidadão-SIC na Câmara Municipal de Santa Adélia
- Regulamentação da Ouvidoria Legislativa na Câmara Municipal de Santa Adélia
Para o atendimento por meio eletrônico e-SIC clique abaixo:
Acesse o e-SICMais Informações:
camara@camarasantadelia.sp.gov.br
Este e-mail é disponibilizado apenas para esclarecimentos sobre a utilização do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), não devendo ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos, nesses casos, devem ser feitos pelos meios eletrônico ou presencial.
